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A LEI Nº 5.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 nasceu do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2022 EM 12/07/2022. Vamos vê-los. DISPÕE SOBRE O “FUNDEB TRANSPARENTE”, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E...