Arquivos Mensais: dezembro 2022

A OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (que impõe um limite mínimo para execução de anuidades), apesar de sua natureza sui generis.

Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais (exs.: CREA, CRM, COREN, CRO etc.)? Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais. Exceção: a OAB que, segundo a concepção majoritária, é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no...
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Prefeitura de Tangará da Serra é alvo de investigação do Ministério Público por falta de transparência nos recursos do FUNDEB.

A PORTARIA Nº 67 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO, publicada no dia 05/12/2022 no DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO, trás a abertura de um INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades nos recursos transferidos da UNIÃO para o Município de Tangará da Serra/MT, a título...
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LEIS DE MINHA AUTORIA

A LEI Nº 5.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 nasceu do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2022 EM 12/07/2022. Vamos vê-los. DISPÕE SOBRE O “FUNDEB TRANSPARENTE”, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E...
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