Prefeitura de Tangará da Serra é alvo de investigação do Ministério Público por falta de transparência nos recursos do FUNDEB.
A PORTARIA Nº 67 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO, publicada no dia 05/12/2022 no DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO, trás a abertura de um INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades nos recursos transferidos da UNIÃO para o Município de Tangará da Serra/MT, a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Veja um extrato da Portaria.
RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.000.000100/2022-10 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar “eventuais irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB, relativo ao ano de 2021, pelo município de Tangará da Serra/MT, sobretudo, possível divergência de valores apresentados ao SIOPE e pelo Dep. Pessoal da Secretaria Municipal de Educação; flta de transparência com o dinheiro do FUNDEB; ausência de acesso aos dados bancários do fundo pelo conselho municipal do Fundeb e transferência da conta FUNDEB do Banco do Brasil para conta no Banco Bradesco”
Confira a íntegra da Portaria.
Bem, quando de minha passagem na Câmara Municipal de Tangará da Serra, fui autor da Lei nº 5.814/2022 que institui o FUNDEB TRANSPARENTE no Município de Tangará da Serra.
Se houvesse no passado uma lei com o teor da Lei 5.814/2022, sendo cumprida pela Secretaria Municipal de Educação, provavelmente não teríamos esta investigação federal.
Tal Lei deu um prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação deste tema, ou seja, amanhã (15/12/2022) é o fim deste prazo.
Até agora não há a publicação de um decreto regulamentando esta Lei.
Continuaremos fiscalizando a atuação do Executivo Municipal para a regulamentação do FUNDEB TRANSPARENTE, inclusive denunciando às autoridades competentes caso a Prefeitura mantenha-se inerte e dificultando o controle social dos recursos públicos.
Confira a íntegra da Lei que criou o FUNDEB TRANSPARENTE em Tangará da Serra/MT.
