Revogação Cobrança de Taxa Para Emissão de CND na Compra de Imóvel em Tangará da Serra
Na sessão da Câmara de Vereadores de Tangará da Serra-MT foi aprovado, por UNANIMIDADE, em 09/08/2022, um projeto de lei de minha autoria que acabou com a taxa cobrada para a emissão de certidão negativa no momento da escritura de um imóvel, sendo que a mesma certidão está disponível no site da Prefeitura Municipal. A aprovação deste projeto é uma vitória do povo de Tangará e uma prática da justiça fiscal.
AGORA É LEI!
Isso mesmo um projeto de autoria do Vereador Mauricio Gomes dispensando o pagamento da Certidão Negativa de Débito no momento de tirar uma escritura de um imóvel em Tangará da Serra MT virou Lei. Você cidadão que precisa tirar sua CND não será mais necessário pagar a taxa de R$ 35,60 (Trinta e Cinco reais e Sessenta Centavos), pois o mesmo você consegue tira pela internet sem custo algum. Confira abaixo a Lei Complementar nº 279.
Uma conquista não apenas do Vereador Mauricio Gomes como de toda a população Tangaraense.
4 Comentários