O Caso Rodoviária de Tangará da Serra-MT
Desde o ano de 2020, utilizando o meu direito de cidadão em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, solicitei à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra informações a cerca da Rodoviária de Tangará da Serra, conforme descrito abaixo.
Conforme demonstrado no PDF acima, a documentação apresentada demonstra uma irregularidade na ocupação do bem público, uma vez que o prédio onde está localizada a rodoviária é da coletividade tangaraense e esta sendo utilizado sem uma documentação (licitação/permissão) contratual vigente. Notemos que os contratos apresentados são datados do ano de 2012 com término de vigência em 2017, logo, apresentam-se com 03 anos de vencimento (a solicitação foi requerida no ano de 2020). Veja:
Passados 02 anos (2022) agora já ocupando o cargo de Vereador fiz um Requerimento às Secretarias de Infraestrutura, Fazenda e Planejamento para que se pronunciassem sobre o tema.
Como as citadas Secretarias não atenderam ao Requerimento, a Presidência da Câmara a requerimento do Gabinete do Vereador Maurício Gomes, fez a Convocação dos Secretários para prestarem pessoalmente os esclarecimentos, em conformidade com o Art. 24 da Lei Orgânica de Tangará da Serra.
Oitiva Secretário de Infraestrutura, Sr. Magno César, em 14/09/2022.
Oitiva Secretário de Planejamento, Sr. Adão, em 16/09/2022.
Oitiva Secretária de Fazenda, Srª Ângela, em 21/09/2022.
Oitiva Secretário de Administração, Sr. Arielzo da Guia, em 23/09/2022.
Pelo andar da carruagem, diante das irregularidades apresentadas, o caminho a ser seguido será uma denúncia ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para apuração das responsabilidades pela utilização de bem público sem a observância da legislação administrativa.
É, não teve jeito, fomos obrigados a fazer uma denúncia ao Ministério Público em Tangará da Serra para tomar as providências que o caso requer. Veja.
Documentalmente elaboramos uma NOTÍCIA DE FATO cumulada com PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ou INQUÉRITO CIVIL. Confira.
