MEI não pagará Taxa Ambiental em Tangará da Serra. Resultado de nossa fiscalização legislativa.
Em Tangará da Serra-MT existem cerca de 6.500 Microempreendedores Individuais-MEI. Todos estes trabalhadores, com a legislação ambiental atual, pagam as taxas de licenças ambientais, em afronta direta às determinações da Lei Complementar Nacional nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) que proibe a cobrança de quaisquer TAXAS para os MEI’s.
Pois bem, ocorre que a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 que, apesar de atualizar as taxas ambientais no Município, não fazia a previsão da isenção ao MEI’s (Art. 7º do Projeto). Veja:
Art. 7° São isentos do pagamento de taxas ambientais os órgãos e
entidades públicas federais, estaduais e municipais e as unidades de saúde
filantrópicas.
Após uma reunião com Secretário de Meio Ambiente de Tangará da Serra, Sr. Vinicius, na data de 08/09/2022, a Prefeitura enviou um novo Projeto de Lei Complementar nº 020/2022-Susbstitutivo concedendo a isençao para os MEI’s, com a inclusão do Parágrafo Único ao Art. 7º. Confira.
Art. 7° São isentos do pagamento de taxas ambientais os órgãos e
entidades públicas federais, estaduais e municipais e as unidades de saúde
filantrópicas.
Parágrafo Único. Para as atividades exercidas pro Microempreendedor
Individual – MEI, os custos relativos as taxas de licenciamento ambiental
necessários ao funcionamento do empreendimento, serão reduzidas a 0 (zero)
nos termos do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar n° 123 de 14 de
dezembro de 2006.
Com o foco na fiscalização legislativa o nosso gabinete já tinha elaborado uma Emenda Aditiva visando a isenção das taxas ambientais para os MEI’s. Veja.
Em fim, seja por emenda do Vereador Maurício Gomes, seja por Projeto de Lei Substitutivo da Prefeitura, o certo é que temos uma VITÓRIA DA POPULAÇÃO TANGARAENSE ao estabelecermos a isenção de taxas para os 6.500 MEI’s de nossa cidade.
Para registrar essa vitória do povo de Tangará veja o depoimento do empreendedor Matheus Schicarbos:
