Aula 6 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS
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Tema bastante cobrado nas provas de concursos públicos a Prescrição e Decadência é assunto obrigatório no âmbito do Direito Tributário e na carreira fiscal.
Nesta aula abordamos a regra geral da decadência estabelecida no Art. 173 do CTN, bem como a regra específica da decadência no lançamento por homologação constante no Art. 150, §4º do CTN.
Ademais tratamos das regras avulsas da decadência (“prazão” e ” antecipação”), é dizer a possiblidade de novo lançamento quando o original foi anulado por vício formal e nos casos da notificação prévia ao lançamento.
Sobre a prescrição falamos sobre os seus termos iniciais e os casos de interrupção do prazo prescricional.
