Aula 5 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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Nesta aula abordaremos as modalidades de extinção do crédito tributário constante no Art. 156 do Código Tributário Nacional-CTN. A saber:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII – a consignação em pagamento;

IX – a decisão administrativa irreformável;

X – a decisão judicial passada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis.