Aula 3 – Regra Matriz de Incidência Tributária- RMIT e Lançamento Tributário
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Nesta aula discorremos sobre a Regra Matriz de Incidência-RMIT abordando seus Antecedentes: Critérios Temporal, Espacial e Material. Seus Consequentes: Critérios Pessoal e Quantitativo.
Além disso falamos sobre o Art. 142 do Código Tributário Nacional, onde dissecamos todo o conteúdo da norma, além de ensinarmos sobre as Modalidades de Lançamento: Direto, Por Declaração e Por Homologação.