Segue para sanção presidencial o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. Foram 70...
Na quinta-feira (16) foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei nº 551/20 que busca aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança.
Tendo recebido parecer pela constitucionalidade, o texto tramitou em caráter conclusivo e, ao menos...
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores...
Confira como emitir Certificado Digital para empresa com Status Inapta, baixada, nula ou suspensa.
Ter pendências junto à Receita Federal por longo tempo, pode acarretar o Bloqueio do CNPJ.
Normalmente, isso ocorria pela ausência ou omissão de obrigações acessórias, não envio de documentação por 2 exercícios fiscais sucessivos....
| Instrução Normativa nº 2.055/2021 | Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa dispondo sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB. Dentre outras disposições, a Instrução Normativa estabelece que:
(i) a restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB...
A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022.
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o...
Quem já não ouviu falar de alguém que adquiriu um veículo mais barato porque obteve algum benefício fiscal do Estado que dispensou o pagamento do ICMS?
Pois é, muitas pessoas tem direito de comprar carros com a isenção...
