Na semana de 11 à 15 de maio de 2026 efetuamos ações visando obter informações e explicações do Executivo Municipal de Tangará da Serra sobre a ausência da aplicação da Lei Municipal nº 5814/2022 que instituiu o Portal do FUNDEB TRANSPARENTE no município.

Passados 4 anos da promulgação a Prefeitura ainda não concretizou a determinação legal.

E aí, o que fazer? Acionamos as Ouvidorias da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como o Conselho Municipal de FUNDEB, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SSERP, além de provocarmos o “Fiscal da Lei”, Ministério Público Estadual.

Continuaremos acompanhado as novas ações até o desfecho que desejamos, qual seja, a criação e funcionamento pleno do site “FUNDEB TRANSPARENTE”.

Veja abaixo todos os documentos apresentados ao Ministério Público, às Ouvidorias, ao Conselho Municipal do FUNDEB e ao SSERP.

Ministério Público

Ouvidoria Prefeitura

Ouvidoria Câmara Municipal

Ofício Conselho Municipal do FUNDEB

Ofício SSERP