Em 2022, durante o período em que exerci o mandato de vereador em Tangará da Serra, apresentei e consegui aprovar a Lei Municipal nº 5.814/2022, conhecida como Lei do “FUNDEB Transparente”.

A proposta era simples e necessária: garantir que professores, servidores da educação e toda a população pudessem acompanhar, de forma clara e transparente, como os recursos do FUNDEB estão sendo aplicados no município.

Mas a realidade é preocupante.

Mesmo após quase 4 anos da promulgação da lei, o Portal do FUNDEB Transparente ainda não foi implantado pela Prefeitura Municipal.

Sem transparência, a sociedade perde a possibilidade de fiscalizar:

• os investimentos na educação;
• a valorização dos profissionais do magistério;
• a aplicação correta dos recursos do FUNDEB;
• e o cumprimento das obrigações legais do município.

Diante dessa situação, entre os dias 11 e 15 de maio de 2026, realizamos uma série de medidas oficiais para cobrar providências do Poder Executivo Municipal.

Protocolamos pedidos e representações junto:

• à Ouvidoria da Prefeitura;

• à Ouvidoria da Câmara Municipal;

• ao Conselho Municipal do FUNDEB;

• ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSERP);

• e ao Ministério Público Estadual, que possui a função constitucional de fiscalizar o cumprimento da lei.

Nosso objetivo é claro: fazer com que a Lei do FUNDEB Transparente saia do papel e se torne uma ferramenta real de fiscalização, transparência e valorização da educação pública.

A educação precisa de respeito.
Os professores merecem transparência.
A população tem direito à informação.

Acompanhe abaixo todos os documentos protocolados e as próximas atualizações sobre esse caso.

Ministério Público

Ouvidoria Prefeitura

Ouvidoria Câmara Municipal

Ofício Conselho Municipal do FUNDEB

Ofício SSERP