Em 2022, durante o período em que exerci o mandato de vereador em Tangará da Serra, apresentei e consegui aprovar a Lei Municipal nº 5.814/2022, conhecida como Lei do “FUNDEB Transparente”.
A proposta era simples e necessária: garantir que professores, servidores da educação e toda a população pudessem acompanhar, de forma clara e transparente, como os recursos do FUNDEB estão sendo aplicados no município.
Mas a realidade é preocupante.
Mesmo após quase 4 anos da promulgação da lei, o Portal do FUNDEB Transparente ainda não foi implantado pela Prefeitura Municipal.
Sem transparência, a sociedade perde a possibilidade de fiscalizar:
- os investimentos na educação;
- a valorização dos profissionais do magistério;
- a aplicação correta dos recursos do FUNDEB;
- e o cumprimento das obrigações legais do município.
Diante dessa situação, entre os dias 11 e 15 de maio de 2026, realizamos uma série de medidas oficiais para cobrar providências do Poder Executivo Municipal.
Protocolamos pedidos e representações junto:
- à Ouvidoria da Prefeitura;
- à Ouvidoria da Câmara Municipal;
- ao Conselho Municipal do FUNDEB;
- ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSERP);
- e ao Ministério Público Estadual, que possui a função constitucional de fiscalizar o cumprimento da lei.
Nosso objetivo é claro: fazer com que a Lei do FUNDEB Transparente saia do papel e se torne uma ferramenta real de fiscalização, transparência e valorização da educação pública.
A educação precisa de respeito.
Os professores merecem transparência.
A população tem direito à informação.
Acompanhe abaixo todos os documentos protocolados e as próximas atualizações sobre esse caso.
Ouvidoria Câmara Municipal
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